Quando se trata de veículos, a lei estabelece períodos específicos de garantia. Carros novos geralmente têm garantia de três a cinco anos, enquanto carros usados devem ter, por lei, uma garantia mínima de 90 dias.
É importante notar que algumas práticas enganosas, como limitar a garantia apenas a motor e caixa de câmbio em carros usados, são ilegais e contrariam o código.
As oficinas mecânicas também são obrigadas a fornecer garantia pelos serviços prestados, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que, se um problema persiste ou reaparece após um reparo, a oficina é responsável por corrigir o defeito sem custos adicionais.
Anotações na nota fiscal limitando ou negando a garantia não têm validade legal.
O código prevalece sobre qualquer tentativa de restringir os direitos do consumidor. Se uma oficina não está disposta a oferecer garantia pelo serviço, ela não deveria realizá-lo.
Consumidores devem estar cientes de seus direitos e não hesitar em exigir a garantia quando necessário. Em caso de recusa da oficina em honrar a garantia, o cliente pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor para fazer valer seus direitos legais.